05/11/1955 |
Apres.e cons.obj.de del |
15/03/1956 |
Parecer nº32/56 da C.c.j. favorável |
17/04/1956 |
1ºdiscussão,foi aprovado |
16/05/1956 |
2º discussão,foi aprovado |
05/06/1956 |
Parecer nº431/56 da C.Redação |
26/06/1956 |
Redação Final foi aprovado |
03/07/1956 |
À promulgação (autógrafo nº3682) pub.DO de 05/07/56
Lei nº3390,de 11/07/56 pub.DO de 12/07/56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.017 |