16/11/1955 |
Apres.e cons.obj.de del |
30/11/1955 |
Parecer nº2055/55 da C.C.J. favorável |
09/12/1955 |
27ºses,ext.1º discussão foi aprovado,req.de urg.red.de pauta por1 ses.req.Araripe Serpa |
16/12/1955 |
2ºdiscussão foi aprovado par.oral do dep. Márcio Porto pela C.F.fav. |
20/12/1955 |
Red.Final foi aprovadoc/parecer oral do dep. Cid Franco p/C.Redação |
26/12/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº3575) pub.DO de 27/12/55
Lei nº3283 de 27/12/55 pub.DO de 28/12/55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.017 |