03/11/1955 |
Apres.e cons.obj. de del |
15/03/1956 |
Parecer nº29/56 da C.C.J. favorável |
23/04/1956 |
1ºdiscussão,foi adiado por 5 ses. a req. Scalamandré Sobrinho |
02/07/1956 |
1ºdiscussão ,foi aprovado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.016 |