24/07/1957 |
Apresentado. |
03/09/1957 |
Parecer nº 2543/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
04/10/1957 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
27/11/1957 |
Parecer nº 3969/57 da Comissão de Economia - favorável. |
27/11/1957 |
Parecer nº 3970/57 da Comissão de Finanças - favorável. |
17/10/1963 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.064 |