03/11/1955 |
Apresentação e considerado objeto de deliberação |
15/03/1956 |
Parecer nº28/56 da C.C.J. favorável |
17/04/1956 |
1º discussão,foi aprovado |
20/06/1956 |
Parecer nº522/56 da C.O.P.T.C.,favorável |
18/06/1957 |
Restaurado |
25/06/1957 |
Parecer nº1016/57 da C.F.favorável |
05/07/1957 |
2ºdiscussão,foi aprovado |
24/07/1957 |
Parecer nº1637/57 da C.Redação |
09/08/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº4382)pub.DO de 13/08/57
Lei nº4036,de 16/08/57 pub.DO de 17/08/57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.016 |