14/04/2011
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Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 14/04/2011
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14/04/2011
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Autuado e Protocolado
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15/04/2011
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
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18/04/2011
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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27/05/2011
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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04/12/2012
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Devolvido do Relator Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitação de documentação faltante.
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07/12/2012
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Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
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07/02/2013
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Devolvido do Relator Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
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19/04/2013
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Recebido com voto do relator Vitor Sapienza que concorda com a decisão do TCE e, uma vez q não cabe mais sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades; e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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28/05/2013
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez q não cabe mais sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades; e posterior arquivamento dos autos
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11/06/2013
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Publicado parecer nº 801, de 2013, da CFOP, reconhecendo a decisão do TCE, propondo o envio de ofício ao MP e à PGE, com
posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 23)
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21/06/2013
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3351/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 801/2013, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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21/06/2013
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0089172/13, ofício SGP nº 3350/2013, encaminhando cópia do parecer nº 801/2013 e documentos pertinentes, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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28/06/2013
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.026
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.026
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