22/07/1957 |
Apresentado. |
20/08/1957 |
Parecer nº 2168/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
04/09/1957 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
23/05/1958 |
Parecer nº 533/58 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável. |
23/05/1958 |
Parecer nº 534/58 da Comissão de Finanças - favorável. |
06/02/1959 |
A segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
25/03/1960 |
Aprovado em segunda discussão. |
19/04/1960 |
Parecer nº 185/60 da Comissão de Redação. |
05/05/1960 |
Autógrafo nº 6106, de 26/04/60. |
11/05/1960 |
Lei nº 5662, publicada no D.O. de 13/05/60. |
16/05/1960 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.063 |