16/04/2011 |
Publicado no Diário da Assembleia |
18/04/2011 |
Autuado e Protocolado. |
25/04/2011 |
Protocolado junto ao Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Oficio SGP nº 1373/2011. |
25/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.002 |