18/07/1957 |
Apresentado. |
26/08/1957 |
Parecer nº 2342/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
16/09/1957 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
03/12/1957 |
Parecer nº 4132/57 do Senhor Deputado Márcio Porto - Relator Especial - favorável. |
03/12/1957 |
Parecer nº 4133/57 da Comissão de Finanças - favorável. |
12/12/1957 |
Em segunda discussão foi aprovado - 67ª Sessão Extraordinária. |
18/12/1957 |
Parecer nº 4601/57 da Comissão de Redação. |
30/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº 5007) - publicado no D.O. de 04/01/58. Lei nº 4612, de 03/01/58 - publicada no D.O. de 05/01/58. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.063 |