18/07/1957 |
Apresentado. |
23/08/1957 |
Parecer nº 2322/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
10/09/1957 |
25ª Sessão Extraordinária - primeira discussão - foi aprovado. |
22/11/1957 |
Parecer nº 3866/57 da Comissão de Educação e Cultura - favorável. |
22/11/1957 |
Parecer nº 3867/57 da Comissão de Finanças - favorável. |
12/12/1957 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
18/12/1957 |
Parecer nº 4619/57 da Comissão de Redação. |
30/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº 5006)- publicado no D.O. de 04/01/58. Lei nº 4610, de 03/01/58 - publicada no D.O. de 05/01/58. |
15/09/2017 |
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