27/10/1955 |
Apres.e cons. obj. de del |
19/12/1955 |
Parecer nº2195/55 da C.C.j. favorável |
20/12/1955 |
1ºdiscussão foi aprovado |
27/12/1955 |
2º discussão,foi aprovado em req. de urgência,c/parecer oral do dep Araripe Serpa |
28/12/1955 |
Parecer nº2230/55 da C.Redação |
30/12/1955 |
10º ses.Ext.,Red. final foi aprovado |
04/01/1956 |
À promulgação (Autógrafo nº 3610) pub. DO de 06/01/56
Lei nº3339 de 10/01/56 pub. Do de 12/01/56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.016 |