12/09/1957 |
Apresentado |
29/10/1957 |
Parecer 3480/57 da CCJ, favorável |
14/11/1957 |
Aprovado em 1ª discussão |
23/12/1957 |
Parecer 4706/57 da CEC , favorável ;
Parecer 4707/57 da CF , favorável. |
18/03/1958 |
Aprovado em 2ª discussão |
27/03/1958 |
Parecer 197/58 da C.Redação |
15/04/1958 |
À promulgação (Autógrafo 5136) - DO 17/4/58 |
22/04/1958 |
Lei 4700 - DO 24/4/58 |
27/04/1958 |
Retificação. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.074 |