08/11/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
03/01/1955 |
Parecer n. 50/55 da CCJ contrário |
22/04/1955 |
Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento do autor |
19/10/1956 |
Arquivado de acordo com o artigo 305 da Resolução n. 207 de 10.10.1956 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.131 |