08/11/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
02/12/1954 |
Parecer n. 1735/54 da CCJ favorável |
12/05/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
08/07/1957 |
Parecer n. 1300/57 da CEC favorável |
23/07/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
02/08/1957 |
Parecer n. 1834/57 da Comissão de Redação |
20/08/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4449) pub. D.O. de 21.8.57. Lei n. 4078, de 28.8.57 ¿ pub. DO de 29.8.57 |
15/09/2017 |
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