29/04/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
25/06/1953 |
Parecer n. 762/53 da CCJ solicitando pronunciamento do Poder Judiciário |
01/07/1953 |
Ofício n. 3048/53 ao sr. Pres., em exercício, Tribunal de Justiça Est. |
12/07/1955 |
Arquivado pela Resolução n. 59, de 9.7.51 (artigo 165) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.079 |