05/08/1957 |
Apresentado. |
25/09/1957 |
Parecer nº 2994/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
21/11/1957 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
12/11/1958 |
Parecer nº 2421/58 da Comissão de Educação e Cultura - favorável. |
12/11/1958 |
Parecer nº 2422/58 da Comissão de Finanças - favorável. |
11/12/1958 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
22/12/1958 |
Parecer nº 3544/58 da Comissão de Redação. |
30/12/1958 |
À promulgação (Autógrafo nº 5612) - publicado no D.O. de 03/01/59. Lei nº 5162, de 07/01/59 - publicada no D.O. de 09/01/59. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.066 |