11/07/1957 |
Apresentado. |
04/09/1957 |
Parecer nº 2557/57 da c.C.J., favorável. |
16/09/1957 |
Aprovado em 1ª discussão. |
27/05/1958 |
Parecer nº 622/58 da C.Saúde e Higiene, favorável. |
27/05/1958 |
Parecer nº 623/58 da C.Finanças, favorável. |
16/10/1958 |
Aprovado em 2ª discussão. |
29/10/1958 |
Parecer nº 2120/58, da C.Redação. |
07/11/1958 |
Autógrafo nº 5352/58, publicado no D.O. de 08/11/58. |
11/11/1958 |
Lei nº 4902/58, publicada no D.O. de 13/11/58. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.062 |