24/04/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
15/09/1953 |
Parecer n. 1596/53 da CCJ favorável |
17/09/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
01/10/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
15/10/1953 |
Parecer n. 1951/53 da Comissão de Redação |
21/10/1953 |
Redação Final foi aprovado |
29/10/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2480) pub. D.O. de 30.10.53. Lei n. 2353, de 3.11.53 pub. DO de 5.11.53 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.078 |