05/07/1957 |
Apresentado. |
23/08/1957 |
Parecer nº 2311/57 da C.C.J., favorável. |
05/09/1957 |
Aprovado em 1ª discussão. |
11/12/1957 |
Restaurado. |
19/03/1958 |
Parecer nº 162/58 do Deputado Ralph Zumbano, Relator Especial, favorável. |
28/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução nº 315/59. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.061 |