23/04/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
19/05/1953 |
Parecer n. 280/53 da CCJ favorável |
22/05/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
16/06/1953 |
Ofício n. 2825/53 ao sr. Governador |
25/03/1954 |
Ofício n. 18.643/54 do sr. Governador com informação |
03/12/1954 |
Parecer n. 1820/54 do deputado Augusto do Amaral, relator especial designado nos termos do artigo 58 do Regimento Interno, favorável |
09/12/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
13/12/1954 |
Parecer n. 2112/54 da Comissão de Redação |
15/12/1954 |
Redação Final foi aprovado |
21/12/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3084) pub. D.O. de 22.12.54. Lei n. 2926, de 28.12.54 pub. DO de 30.12.54. Retificação pub. DO de 1.1.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.078 |