27/06/1957 |
Apresentado. |
09/08/1957 |
Parecer nº 2007/57 da C.C.J., favorável. |
03/09/1957 |
Aprovado em 1ª discussão. |
05/11/1957 |
Parecer nº 3521/57 da C.A.S., favorável. |
05/11/1957 |
Parecer nº 3522/57 da C.Finanças, favorável. |
11/12/1957 |
2ª discussão adiada por 5 Sessões, a requerimento do autor. |
28/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução nº 315/59. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.060 |