11/09/1957 |
Apresentado |
29/10/1957 |
Parecer 3458/57 da CCJ, favorável c/emenda |
14/11/1957 |
Aprovado em 1ª discussão c/emenda da CCJ |
26/11/1957 |
Parecer 3932/57 da C.Redação entrosando emenda |
20/03/1958 |
Parecer 173/58 da CEC , favorável |
04/06/1962 |
Aprovado em 2ª discussão c/emenda - DA 06/6/62 |
06/08/1962 |
Parecer 1290 da C.Redação - DA 08/8/62 |
15/10/1962 |
Autógrafo 7497/62 - DA 17/10/62 |
17/10/1962 |
Lei 7.178 - DO 19/10/62 ;
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.073 |