05/07/1957 |
Apresentado. |
22/08/1957 |
Parecer nº 2243/57 da C.C.J., favorável. |
03/09/1957 |
Aprovado em 1ª discussão. |
17/09/1957 |
Parecer nº 2819/57 da C.Finanças, favorável. |
01/10/1957 |
Aprovado em 2ª discussão. |
22/10/1957 |
Parecer nº 3396/57, da C.Redação. |
08/11/1957 |
Autógrafo nº 4766/57, publicado no D.O. de 09/11/57. |
16/11/1957 |
Lei nº 4383/57, publicada no D.O. de 17/11/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.061 |