05/07/1957 |
Apresentado. |
06/09/1957 |
Parecer nº 2689/57 da C.C.J., favorável. |
01/10/1957 |
Aprovado em 1ª discussão. |
23/10/1957 |
Parecer nº 3413/57 da C.Finanças, favorável. |
05/11/1957 |
Aprovado em 2ª discussão. |
26/11/1957 |
Parecer nº 3927/57, da C. Redação. |
09/12/1957 |
Autógrafo nº 4840/57, publicado no D.O. de 11/12/57. |
17/12/1957 |
Lei nº 4438/57, publicada no D.O. de 18/12/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.061 |