10/09/1957 |
Apresentado |
10/12/1957 |
Parecer 4333/57 da CCJ, favorável |
11/12/1957 |
Aprovado em disc. única - 66ª Ses.Ext. |
12/12/1957 |
Parecer 4392/57 da C.Redação |
26/12/1957 |
À Promulgação (Autógrafo 4930) - DO 27/12/57 |
31/12/1957 |
Lei 4523 - DO 31/12/57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.073 |