06/04/2011
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 33 da C.E. - art. 239 c.c. art. 33, II, "d" da 'XIII CRI'.
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18/04/2011
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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26/05/2011
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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22/06/2011
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Devolvido do Relator Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
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12/08/2011
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Ofício CFOP nº 012/11, encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-2069/005/06.
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29/08/2011
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Recebido o Ofício CGC.ARC nº 1176/2011-TC-26831/026/11, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia integral do TC-2069/005/06.
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13/10/2011
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Recebido do relator, Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL que reforma a decisão do TCE por considerar regular a Concorrência Pública e o contrato, com posterior arquivamento dos autos
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17/02/2016
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Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
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25/02/2016
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Recebido com voto do relator Carlão Pignatari propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, considerando, portanto, regulares a concorrência pública e o contrato , pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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02/03/2016
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Concedida vista conjunta ao Deputado Orlando Bolçone e ao Deputado Teonilio Barba
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09/03/2016
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Concedida vista conjunta ao Deputado João Paulo Rillo e ao Deputado Léo Oliveira
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16/03/2016
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, considerando, portanto, regulares a concorrência pública e o contrato
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18/03/2016
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Publicado Parecer nº 493, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, propondo Projeto de Decreto Legislativo, que reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado. (DA. pág. 15)
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18/03/2016
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 4/2016
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