20/01/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
27/10/1955 |
Parecer n. 1877/55 da CCJ favorável |
21/11/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
28/03/1956 |
Segunda discussão foi encerrada e votação adiada por falta de número |
05/04/1956 |
Em votação foi aprovado |
19/04/1956 |
Parecer n. 212/56 da Comissão de Redação |
02/05/1956 |
Redação Final foi aprovado |
11/05/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3632) pub. D.O. de 12.5.56. Lei n. 3358, de 15.5.56 pub. DO de 17.5.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.005 |