28/11/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
29/12/1953 |
Parecer n. 3122/53 da CCJ |
29/12/1953 |
Parecer n. 3123/53 da CEC favorável |
30/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado com red. de pauta (1 sessão) |
30/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
31/12/1953 |
Parecer n. 3236/53 da Comissão de Redação |
31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
13/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2749) pub. D.O. de 14.1.54. Veto Total - Mensagem n. 17/54 pub. DO de 16.1.54 pub. DA de 23.3.54 |
01/04/1954 |
Parecer n. 122/54 da CEC favorável ao Veto |
12/04/1954 |
Veto acolhido pelo silêncio da Assembléia |
06/05/1954 |
Ofício n. 2246/54 ao sr. Governador |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.075 |