11/12/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
29/05/1953 |
Parecer n. 395/53 da CCJ, favorável |
03/06/1953 |
Primeira discussão foi adiado por falta de número |
05/06/1953 |
Primeira discussão foi adiado por falta de número |
08/06/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
17/07/1953 |
Parecer n. 992/53 da CEC contrário |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.076 |