11/12/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
30/06/1954 |
Parecer n. 592/54 da CCJ, favorável |
16/07/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
22/07/1954 |
Em votação foi aprovado ¿ em 1ª |
31/08/1954 |
Parecer n. 960/54 da CSPC favorável |
06/12/1954 |
Parecer n. 1841/54 da CF favorável |
16/11/1957 |
Arquivado de acordo com o artigo 185 da Resolução 207 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.076 |