02/12/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
15/04/1953 |
Parecer n. 47/53 da CCJ favorável |
17/04/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
17/06/1953 |
Parecer n. 655/53 da CF favorável |
22/06/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
06/07/1953 |
Parecer n. 865/53 da Comissão de Redação |
10/07/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2294) pub. D.O. de 18.7.53. Lei n. 2176, de 23.7.53 pub. DO de 25.7.53 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.075 |