26/11/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
02/12/1952 |
Parecer n. 2847/52 da CCJ, favorável |
05/12/1952 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanência em pauta para 1 sessão a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
12/12/1952 |
Prejudicado pela aprovação do PL 1400/52 |