20/11/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
25/11/1952 |
Parecer n. 2700/52 da CCJ, favorável |
27/11/1952 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedido redução de interstício a requerimento do sr. Salles Filho e outros |
10/12/1952 |
Parecer n. 3099/52 da CFO com substitutivo anexado ao PL 1416 e 1455/52 |
12/12/1952 |
2ª. discussão foi aprovado na forma do substituido da CFO |
12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Parecer n. 3234/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Redação Final foi aprovado em regime de urgência. À promulgação (Autógrafo n. 2.218 pub. D.O. de 20.12.52). Lei n. 1995, de 19.12.52 pub. DO de 21.12.52 |
15/09/2017 |
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