17/11/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
18/11/1952 |
Parecer n. 2578/52 da CCJ favorável com emenda |
21/11/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
01/12/1952 |
Parecer n. 2820/52 da Comissão de Redação entrozando emenda |
02/12/1952 |
Parecer n. 2829/52 da COPTC, favorável |
03/12/1952 |
Parecer n. 2879/52 da CFO, favorável |
05/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
10/12/1952 |
Parecer n. 3049/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2108) Lei n. 2010, de 20.12.52 pub. DO de 21.12.52 |
15/09/2017 |
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