17/11/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
27/11/1952 |
Parecer n. 2762/52 da CCJ favorável |
01/12/1952 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanência em pauta para 2 sessões a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
11/12/1952 |
Parecer n. 3038/52 da CFO favorável |
12/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Parecer n. 3230/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Redação Final foi aprovado em regime de urgência. À promulgação (Autógrafo n. 2237 pub. D.O. de 19.12.52). Lei n. 2000, de 19.12.52 pub. DO de 21.12.52 |
15/09/2017 |
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