11/12/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
15/12/1953 |
Parecer n. 2689/53 da CCJ favorável |
22/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão a requerimento Narciso Pieroni |
29/12/1953 |
Parecer n. 2996/53 da CSSJ favorável |
22/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.138 |