15/03/1954 |
Apresentado |
26/07/1954 |
Parecer n. 734/54 da C.C.J. fav. com emenda |
04/08/1954 |
1a. disc. foi aprovado |
30/08/1954 |
2a. disc. foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
03/09/1954 |
Em votação foi aprovado - em 2a. - com emenda da C.C.J. |
28/10/1954 |
Parecer n.1200/54 da C.Redação |
03/11/1954 |
Red. Final foi aprovado |
05/11/1954 |
Autógrafo nº 2950/54 |
10/11/1954 |
à promulgação (Autógráfo n. 2950) Pub D.O. de 11.11.1954
Lei n. 2764, de 11.11.1954 Pub . D.O. de 13.11.1954 |
11/11/1954 |
Lei nº 2.764/54 D.O 13/11/54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.108 |