Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 1 /1954
Referências
Documento
Número Legislativo
1 / 1954
Ementa
Dispõe sobre a aplicação de multa em importância equivalente ao imposto devido, aos casos de atraso no pagamento dos impostos de vendas e consignações e transações.
Data de Publicação
14/12/1953
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Cássio Ciampolini
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Tramitação
Data
Descrição
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