27/11/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
22/12/1953 |
Parecer n. 2808/53 da CCJ favorável com emenda |
28/12/1953 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
29/12/1953 |
Em votação foi aprovado com emenda da CCJ. Red. pauta 1 sessão L. M. Filho |
30/12/1953 |
Parecer n. 3139/53 da Comissão de Redação entrozando emenda da CCJ aprov. 1ª. d. |
30/12/1953 |
Parecer n. 3140/53 da COPTC favorável |
30/12/1953 |
Parecer n. 3141/53 da CF favorável |
30/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado (ses., noturna, regime de urgência) |
31/12/1953 |
Parecer n. 3291/53 da Comissão de Redação |
31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
12/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2785) pub. D.O. de 13.1.54. Lei n. 2562, de 14.1.54 pub. DO de 15.1.54 |
15/09/2017 |
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