26/11/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
23/04/1954 |
Parecer n. 200/54 da CCJ favorável |
29/04/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
21/05/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
01/07/1954 |
Parecer n. 610/54 da Comissão de Redação |
16/07/1954 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
22/07/1954 |
Em votação, Redação Final, foi aprovado |
30/07/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2887) pub. D.O. de 3.8.54. Lei n. 2707, de 3.8.54 pub. DO de 5.8.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.104 |