Documento |
Processo Legislativo
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Número RGL |
3351
/ 2024
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Data Autuação |
05/03/2024 |
Objeto |
Of. nº 12/2024 do Prefeito Municipal de Itupeva, solicitando o reconhecimento do Estado de Calamidade Pública Financeira no município, nos termos do exigido pelo art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000.
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Indexação |
Documento não Indexado.
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Interessado(s) |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
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Apoiador(es) |
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Situação Atual |
Último andamento
07/03/2024
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (artigo 259-A, § 2º, do Regimento Interno).
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