22/02/2024
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Publicado Ofício CCA nº 0241/2024, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de sentença referente ao Processo eTC-00010933.989.23-8. (D.A., pág. 2)
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23/02/2024
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.
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23/02/2024
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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14/03/2024
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Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino
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