06/02/2024
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Publicado Ofício C.MAB nº 55/2024, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças relativas ao Processo TC-010739.989.20. (D.A., pág. 11)
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06/02/2024
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.
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07/02/2024
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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14/03/2024
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Distribuído ao Deputado Alex Madureira
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16/04/2024
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Recebido do relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.
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