23/11/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. Parecer n. 3353/53 da CCJ favorável (DO de 16.3.54) |
22/03/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
23/04/1954 |
Ofício n. 1726/54 ao sr. Governador |
07/10/1954 |
Ofício n. 13195/54 do sr. Governador com inf. |
29/10/1954 |
Segunda discussão foi retirado a requerimento do autor |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.104 |