18/11/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
23/04/1954 |
Parecer n. 199/54 da CCJ favorável |
19/10/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
09/12/1954 |
Parecer n. 1942/54 da CAS favorável |
13/01/1955 |
Parecer n. 198/55 da CF favorável com emenda |
12/07/1955 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da Comissão de Finanças |
25/07/1955 |
Parecer n. 1167/55 da Comissão de Redação |
12/08/1955 |
Redação Final foi aprovado |
23/08/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3352) pub. D.O. de 25.8.55. Lei n. 3133, de 30.8.55 pub. DO de 1.9.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.103 |