27/09/2023
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Publicado no Diário da Assembleia, página 11.
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28/09/2023
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
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29/09/2023
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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16/11/2023
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Distribuído ao Deputado Enio Tatto
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14/05/2024
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Recebido do relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste decreto legislativo, para adoção das medidas cabíveis
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