27/09/2023
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Publicado no Diário da Assembleia, página 11.
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28/09/2023
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 236 do Regimento Interno.
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29/09/2023
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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14/11/2023
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Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira
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