Documento |
Projeto de decreto legislativo
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Número Legislativo |
29
/ 2023
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Ementa |
Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 67.880, de 15 de agosto de 2023, que altera o Decreto nº 66.289, de 2 de dezembro de 2021, que regulamenta a Lei nº 17.383, de 5 de junho de 2021, em virtude de invasão de competência, descumprimento de prazos legais, violação de normas administrativas e inconstitucionalidades.
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Data de Publicação |
24/08/2023
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Emídio de Souza
,
Carlos Giannazi
,
Donato
,
Eduardo Suplicy
,
Luiz Fernando T. Ferreira
,
Professora Bebel
,
Rômulo Fernandes
,
Paula da Bancada Feminista
,
Márcia Lia
,
Ediane Maria
,
Luiz Claudio Marcolino
,
Maurici
,
Guilherme Cortez
,
Simão Pedro
,
Dr. Jorge do Carmo
,
Ana Perugini
,
Beth Sahão
,
Paulo Fiorilo
,
Teonilio Barba
,
Monica Seixas do Movimento Pretas
,
Enio Tatto
,
Thainara Faria
,
Marcio Nakashima
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
AUTONOMIA MUNICIPAL, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES, CONSELHO DELIBERATIVO, SANEAMENTO BÁSICO, SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, UNIDADE REGIONAL DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - URAE
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Etapa Atual |
Comissões
Último andamento
21/09/2023 -
Distribuído ao Deputado Altair Moraes
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