| 30/06/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 30/06/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 01/08/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 02/08/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 03/08/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 07/08/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 08/08/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 09/08/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 09/08/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 28/08/2023 |
Distribuído ao Deputado Reis |
| 15/09/2023 |
Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 20/09/2023 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável |
| 27/09/2023 |
Publicado o Parecer nº 1252, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 16) |
| 27/09/2023 |
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor |
| 19/10/2023 |
Distribuído a Deputada Letícia Aguiar |
| 28/11/2023 |
Recebido da Relatora, Deputada Letícia Aguiar, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável. |
| 04/06/2024 |
Aprovado como parecer o voto da Deputada Letícia Aguiar, favorável |
| 17/06/2024 |
Publicado o Parecer nº 1287, de 2024, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à propositura. (D.A., págs. 4 e 5) |