20/08/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
11/09/1953 |
Parecer n. 1562/53 da CCJ favorável |
15/09/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
07/10/1953 |
Parecer n. 1834/53 da COPTC favorável |
30/10/1953 |
Parecer n. 2115/53 da CF favorável com emenda |
06/11/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CF |
03/12/1953 |
Parecer n. 2569/53 da Comissão de Redação |
14/12/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2552 pub. D.O. de 22.12.53). Lei n. 2434, de 22.12.53 pub. DO de 24.12.53
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.092 |